Legislação

Portaria CAT nº 19 de 30/03/2004 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 24.977 de 30/03/2004 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 24.976 de 30/03/2004 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 24.975 de 30/03/2004 Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2004
Resolução GSEFAZ nº 9 de 31/03/2004 Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o regulamento da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2004
Resolução SER nº 89 de 31/03/2004 Dá nova redação ao inciso II do artigo 6.º da Resolução SER n.º 080/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 9.037 de 30/03/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2004
Resposta à Consulta Nº 81 DE 31/03/2004 Importação de Mercadoria – Regime aduaneiro especial de depósito afiançado - O regime aduaneiro não influi nos critérios de determinação de incidência do imposto – Incidência. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2004
Portaria GABIN nº 227 de 19/03/2004 Altera o formulário da Declaração de Informação do Valor Adicionado - DIVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 17/03/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2004

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