Legislação

Decreto nº 5.949 de 26/05/2004 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 31 mai 2004
Portaria GS/SET nº 23 de 27/05/2004 Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2004
Lei nº 15.138 de 28/05/2004 Torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos estabelecimentos comerciais que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2004
Lei Complementar nº 696 de 27/05/2004 Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 28 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 71 de 26/05/2004 Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 66 de 26/05/2004 Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2004
Decreto nº 26.774 de 27/05/2004 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível -AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 62 de 19/05/2004 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2004
Decreto nº 26.773 de 27/05/2004 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2004
Decreto Nº 35528 DE 27/05/2004 ALTERA O DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2004

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