Legislação

Portaria SEFAZ nº 289 de 30/03/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de abril de 2004. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2004
Resolução SERC nº 1.743 de 31/03/2004 Acrescenta dispositivos à Resolução SERC nº 1.585, de 24 de maio de 2002. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2004
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 31/03/2004 Constitui grupo de trabalho para apurar o cumprimento dos termos de transação firmados com base nas leis que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 29/03/2004 Disciplina os procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 27.368/2004, que alterou os artigos 532 e 533 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2004
Portaria SAT nº 1.593 de 31/03/2004 Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2004
Lei nº 15.056 de 31/03/2004 Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2004
Instrução Normativa DRP nº 19 de 30/03/2004 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2004
Portaria SAIF nº 1 de 30/03/2004 Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Segurança Publica devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 17.421 de 30/03/2004 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2004
Lei Nº 2879 DE 31/03/2004 Modifica dispositivos da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2004

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