Legislação

Consulta Nº 62 DE 09/07/2007 ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. FRETE. COBRANÇA EM SEPARADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO Estadual - PR - DOE - 9 jul 2007
Instrução Normativa DRP nº 50 de 06/07/2007 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 9 jul 2007
Resolução PGE nº 2.342 de 05/07/2007 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE PRETENDA A FILIAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2007
Medida Provisória nº 137 de 09/07/2007 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2007
Medida Provisória nº 136 de 09/07/2007 Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2007
Portaria GSF nº 498 de 04/07/2007 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 59 de 09/07/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2007
Decreto nº 3.079 de 06/07/2007 Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Tocantins I. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2007
Decreto nº 10.396 de 06/07/2007 Procede à Alteração nº 91 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2007
Decreto nº 28.351 de 06/07/2007 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2007

Legislações