Instrução Normativa GSF nº 819 de 12/09/2006

Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS.

Estadual - GO - DOE - 28 set 2006

Portaria SEFAZ nº 1.350 de 22/09/2006

Dá nova redação ao item feijão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Estadual - SE - DOE - 28 set 2006

Resolução SERC nº 1.991 de 27/09/2006

Prorroga o termo final da vigência da RESOLUÇÃO SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Estadual - MS - DOE - 28 set 2006

Portaria SF nº 163 de 27/09/2006

Estadual - PE - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 2.452 de 27/09/2006

Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.

Estadual - PA - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 3.400 de 27/09/2006

Altera o Decreto nº 2.546, de 29 de abril de 2005, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada microempresa social, no âmbito do ICMS.

Estadual - AL - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 3.399 de 27/09/2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Estadual - AL - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 3.398 de 27/09/2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.

Estadual - AL - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 3.397 de 27/09/2006

Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Estadual - AL - DOE - 28 set 2006

Decreto nº 12.161 de 27/09/2006

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

Estadual - MS - DOE - 28 set 2006