Legislação

Decreto Nº 27588 DE 15/09/2006 Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 set 2006
Lei nº 15.802 de 11/09/2006 Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 7.395-E de 14/09/2006 Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 15 set 2006
Instrução Normativa SEF nº 21 de 14/09/2006 Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado. Estadual - AL - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 29.642 de 14/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 29.641 de 14/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 6.546 de 13/09/2006 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 73 de 13/09/2006 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 15 set 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 16 de 13/09/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 15 set 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 15 de 12/09/2006 Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Auditor Técnico de Tributos lotados nos Postos e Comandos Fiscais. Estadual - SE - DOE - 15 set 2006

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