Legislação

Ato Normativo UNATRI nº 12 de 15/06/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária. Estadual - PI - DOE - 20 jun 2007
Ato Normativo UNATRI nº 11 de 29/05/2007 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à milho em grão, soja e sorgo. Estadual - PI - DOE - 20 jun 2007
Ato Normativo UNATRI nº 10 de 30/05/2007 PRODUTOS CERÂMICOS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos. Estadual - PI - DOE - 20 jun 2007
Decreto nº 12.351 de 19/06/2007 Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006. Estadual - MS - DOE - 20 jun 2007
Portaria SEFAZ nº 70 de 19/06/2007 Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2007
Decreto nº 24.460 de 19/06/2007 Acrescenta o Item 74 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 jun 2007
Decreto nº 24.457 de 19/06/2007 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 jun 2007
Portaria SUAR nº 37 de 18/06/2007 Altera a Portaria SUAR n.º 11/2005. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2007
Portaria GSER nº 138 de 19/06/2007 Estadual - PB - DOE - 20 jun 2007
Decreto nº 12.644 de 18/06/2007 Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2007

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