Legislação

Lei nº 3.905 de 25/09/2006 Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal. Estadual - DF - DOE - 27 set 2006
Lei nº 4.854 de 25/09/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2006
Instrução Normativa SEF nº 22 de 26/09/2006 Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06. Estadual - AL - DOE - 27 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 79 de 22/09/2006 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 27 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 78 de 22/09/2006 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 27 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 77 de 22/09/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 27 set 2006
Portaria SEF nº 145 de 14/09/2006 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 27 set 2006
Decreto nº 51.134 de 26/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 27 set 2006
Resolução AGE nº 177 de 26/09/2006 Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária. Estadual - MG - DOE - 27 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 26/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE Estadual - MG - DOE - 27 set 2006

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