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Decreto nº 2.539 de 29/05/1984

Dispõe sobre a regulamentação dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 440, de 21 de março de 1.984, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 30 mai 1984

Decreto nº 2.538 de 29/05/1984

Aprova o Regimento do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 440, de 21 de março de 1984, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 30 mai 1984

Resolução SEF nº 1.095 de 30/04/1984

Cria o estatuto da Substituição Tributária.

Estadual - RJ - DOE - 2 mai 1984

Instrução Normativa DLT/DRE nº 2 de 23/04/1984

Dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas saídas de eqüinos arrematados.

Estadual - MG - DOE - 24 abr 1984

Lei nº 444 de 13/04/1984

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º e 6º da Lei nº 440, de 21 de março de 1984.

Estadual - MS - DOE - 16 abr 1984

Lei nº 440 de 21/03/1984

Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e concede os incentivos que menciona.

Estadual - MS - DOE - 22 mar 1984

Decreto nº 22.032 de 22/03/1984

Altera disposições do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976.

Estadual - SP - DOE - 22 mar 1984

Resolução GSEFAZ nº 84 de 26/01/1984

Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, relativa a operações com carne bovina.

Estadual - AM - DOE - 26 jan 1984

Resolução GSEFAZ nº 1 de 26/01/1984

Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, relativa a operações com carne bovina.

Estadual - AM - DOE - 26 jan 1984

Lei Complementar Nº 343 DE 06/01/1984

Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas

Estadual - SP - DOE - 6 jan 1984