Legislação

Decreto nº 385 de 23/02/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 384 de 23/02/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 383 de 23/02/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto Nº 382 DE 23/02/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 22/02/2007 CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 22 fev 2007
Instrução Normativa SUREC nº 4 de 21/02/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 22 fev 2007
Portaria SEFAZ/GAB nº 89 de 21/02/2007 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estadual - RR - DOE - 22 fev 2007
Decreto nº 12.266 de 16/02/2007 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2007
Decreto Nº 12265 DE 16/02/2007 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, e do Decreto nº 11.687, de 16 de setembro de 2004, que tratam do Programa Bolsa Universitária, incluindo as universidades parceiras como sendo mais uma localidade para a prestação dos serviços de estágio, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2007
Consulta Nº 19 DE 22/02/2007 ICMS. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2007

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