Legislação

Decreto nº 12.266 de 16/02/2007 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2007
Decreto Nº 12265 DE 16/02/2007 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, e do Decreto nº 11.687, de 16 de setembro de 2004, que tratam do Programa Bolsa Universitária, incluindo as universidades parceiras como sendo mais uma localidade para a prestação dos serviços de estágio, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2007
Consulta Nº 19 DE 22/02/2007 ICMS. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2007
Lei nº 1.768 de 16/02/2007 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2007 Energia Elétrica - Base de Cálculo - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 21 fev 2007
Lei nº 13.877 de 15/02/2007 Institui a dívida ativa não tributária junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2007
Deliberação Normativa COPAM nº 106 de 14/02/2007 Altera o Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 e classifica atividades referentes à exploração e extração de gás natural e de petróleo. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 19.661 de 15/02/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, 03 e 05, de 19 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 fev 2007
Portaria SAT nº 1.843 de 15/02/2007 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2007. Estadual - MS - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 12.515 de 16/02/2007 Faculta o ponto nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2007, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 16 fev 2007

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