Legislação

Instrução Normativa SRE nº 4 de 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Instrução Normativa SRE nº 3 de 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Ordem de Serviço Nº 40 DE 27/02/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007
Portaria GABIN nº 136 de 23/02/2007 Estadual - MA - DOE - 28 fev 2007
Ordem de Serviço Nº 41 DE 27/02/2007 Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007
Portaria GABIN nº 135 de 23/02/2007 Estadual - MA - DOE - 28 fev 2007
Ordem de Serviço Nº 42 DE 27/02/2007 Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2007
Portaria SF nº 32 de 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Decreto Nº 51619 DE 27/02/2007 Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador Estadual - SP - DOE - 28 fev 2007
Decreto nº 51.618 de 27/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 28 fev 2007

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