Legislação

Portaria SRE nº 22 de 28/02/2007 Altera a Portaria Nº 005/2006 - SER, grupos de trabalho designados para representar o Estado do Amapá na COTEP/ICMS/MF. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 273 de 02/03/2007 Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 01/03/2007 Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007
Lei nº 12.551 de 05/03/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 6 mar 2007
Consulta Nº 34 DE 06/03/2007 ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAD/ICMS DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PROCEDIMENTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2007
Instrução Normativa DRP nº 20 de 02/03/2007 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2007
Decreto Nº 12276 DE 05/03/2007 Revoga dispositivos do Decreto Nº 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2007
Decreto nº 12.275 de 05/03/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) Nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2007
Decreto nº 12.695 de 02/03/2007 Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria "café". Estadual - RO - DOE - 6 mar 2007
Decreto nº 12.694 de 02/03/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1.558, de 26 de dezembro de 2005. Estadual - RO - DOE - 6 mar 2007

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