Legislação

Decreto nº 3.734 de 07/11/2008 Introduz alterações no Decreto n. 3.382, de 9 de setembro de 2008. (REFIS). Estadual - PR - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 61 de 16/10/2008 EMENTA: ICMS. O tratamento tributário previsto para os produtos da cesta básica visa beneficiar o consumidor de baixa renda. Assim, os produtos que estão albergados pela redução na base de cálculo prevista no art. 11, l do Anexo 2 do RICMS-SC, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal àqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, tratam-se de produtos mais requintados, em cuja elaboração foi-lhes adicionado outras características que lhe retiram o rótulo de "consumo popular". Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 60 DE 08/11/2007 EMENTA: IPVA. A isenção concedida aos condutores autônomos de passageiros (TÁXI) estende-se à cooperativa de condutores autônomos, constituída segundo a Legislação que rege o Cooperativismo. Interpretação da Legislação Tributária segundo o princípio da isonomia. Não estão abrangidas pela isenção as empresas de taxi, em que existe relação empregatícia entre a empresa e os motoristas. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Instrução Normativa SEF nº 34 de 06/11/2008 Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 59 de 08/11/2007 EMENTA: Certidão positiva com efeito de negativa. Poderá ser fornecida, mesmo sem que tenha sido ajuizada a competente ação de execução fiscal, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou se for oferecida garantia real. Inteligência do § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 313/2005. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Instrução Normativa SEF nº 33 de 06/11/2008 Dispõe sobre o valor mínimo para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com leite que indica. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 58 de 08/11/2007 EMENTA: O ICMS relativo ao combustível utilizado no transporte com veículos próprios: a) não pode ser aproveitado como crédito, enquanto não implementado plenamente o regime de créditos financeiros, quando o transporte for de matéria-prima adquirida pelo estabelecimento ou manejo de mercadorias ou produtos, no estabelecimento; b) pode ser aproveitado como crédito quando relativo à entrega da mercadoria ao comprador e o frete integrar a base de cálculo do imposto sobre a mercadoria. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 57 de 08/11/2007 EMENTA: Não pode ser aceita, para fins de liquidação do ICMS devido, a entrega de títulos da dívida pública, salvo expressa previsão legal. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 56 de 08/11/2007 EMENTA: Estão isentos o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação às repartições consulares permanentes e aos seus funcionários estrangeiros. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 55 de 08/11/2007 EMENTA: A saída de materiais de construção com destino a construtoras em outros estados é tributada pela alíquota interestadual, por expressa equiparação legal. Entretanto, a entrada de materiais de construção, vindos de outros estados, com destino a construtoras em Santa Catarina, sujeita-se à alíquota interna do estado de origem. Em nenhum dos casos é devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008

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