Legislação

Portaria GAB/SRE nº 14 de 26/11/2008 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2008
Parecer Nº 24729 DE 04/12/2008 ICMS. O benefício fiscal previsto em convênio celebrado e ratificado na forma prevista em lei complementar, quando autorizativo, tem aplicação a partir da vigência do ato jurídico pelo qual vier a ser introduzido na legislação interna pela unidade Federada autorizada pelo convênio a instituir o benefício. Art. 35, II do RICMS-BA. O Decreto nº 11.183/08, que dispôs sobre os benefícios fiscais previstos no Conv. ICMS 130/07 entrou em vigor a partir de 22/08/2008, produzindo seus efeitos a partir dessa data, não prevendo a sua retroatividade. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 24.963 de 04/12/2008 Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/2008, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2008
Decreto Nº 12662 DE 03/12/2008 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 9.601-E de 03/12/2008 Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 12.661 de 03/12/2008 Autoriza, temporariamente, o Secretário de Estado de Fazenda a dilatar os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 2.165-R de 03/12/2008 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2008
Portaria SAF nº 410 de 02/12/2008 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2008
Instrução Normativa SEF nº 43 de 03/12/2008 Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2008
Instrução Normativa SEF nº 42 de 03/12/2008 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina sobre a não-incidência e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2008

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