Legislação

Portaria SEAPPA nº 172 de 15/12/2008 Estabelece normas para a circulação de produtos de origem animal, e dá outras disposições. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2008
Decreto nº 21.000 de 30/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS nº 134, todos de 5 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2008
Decreto Nº 20999 DE 30/12/2008 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2008
Resolução SEF nº 4.060 de 30/12/2008 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2009. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2008
Resolução SEF nº 4.059 de 30/12/2008 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2008
Resolução SEF nº 4.058 de 30/12/2008 Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2008
Lei nº 3.632 de 30/12/2008 Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo. Estadual - MS - DOE - 31 dez 2008
Lei nº 3.631 de 30/12/2008 Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 dez 2008
Ato Declaratório DIRAR nº 23 de 30/12/2008 Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como outros valores relativos aos tributos do DF, para o exercício de 2009. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 1.188 de 30/12/2008 Aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 31 dez 2008

Legislações