Legislação

Parecer Nº 26493 DE 29/12/2008 ICMS. Não gera direito a crédito as aquisições de lubrificantes (óleo e graxa) utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa agrícola. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2008
Decreto nº 1.756 de 29/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2008
Parecer Nº 26551 DE 29/12/2008 ICMS. REFORMA PARCIAL do Parecer nº 11655/2008. Os lubrificantes utilizados na lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa não se caracterizam como insumos do processo extrativo, mas como simples materiais de uso e consumo do estabelecimento, só gerando direito a crédito por sua aquisição a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 93, inciso V, alínea "b", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 14.601 de 29/12/2008 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 14.600 de 29/12/2008 Modifica a estrutura do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 14.591 de 23/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2008
Portaria SAT nº 2.031 de 24/12/2008 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2008
Decreto nº 25.841 de 23/12/2008 Acrescenta o Item 79 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 679 de 27/12/2007 Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2008
Parecer Nº 26564 DE 28/12/2008 ICMS. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com atividade de tanoaria não excluirão da incidência pelo Simples Nacional o valor do ICMS antecipadamente pago na aquisição de madeira em bruto, como materia prima a ser utilizada na fabricação de embalagens. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2008

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