Legislação

Portaria SUTRI nº 36 de 19/03/2009 Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2009
Ato Declaratório DIFES nº 11 de 16/03/2009 Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2009
Ato Declaratório DIFIT nº 11 de 16/03/2009 Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2009
Ato Declaratório DIFES nº 10 de 16/03/2009 Descredencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2009
Portaria SARP/SEFAZ nº 48 de 19/03/2009 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2009
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 1 de 09/02/2009 Credencia técnicos da empresa CASA DA REGISTRADORA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2009
Instrução Normativa SRE nº 4 de 18/03/2009 Estadual - PE - DOE - 20 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 521 DE 20/03/2009 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Couro umedecido e curtido ao cromo "Wet Blue", remetido para industrialização por estabelecimento paulista, autor da encomenda, com destino a estabelecimento industrializador situado em outro Estado - Produto resultante da industrialização remetido pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente para exportação - Impossibilidade de aplicação do regime tributário em referência. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009
Decreto nº 45.066 de 18/03/2009 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2009
Decreto nº 11.470 de 18/03/2009 Procede à Alteração nº 117 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009

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