Legislação

Resposta à Consulta Nº 82 DE 06/03/2009 ICMS – Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com aeronaves e suas partes e peças, prevista no Convênio ICMS – 75/91 e no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 – Entendimento. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2009
Decreto nº 54.080 de 05/03/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2009
Portaria SEFAZ nº 40 de 06/03/2009 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2009
Ordem de Serviço Nº 31 DE 04/03/2009 Exclui da Ordem de Serviço n.º161, de 9 de agosto de 2007, o contribuinte que relaciona. Estadual - ES - DOE - 5 mar 2009
Portaria SEFAZ nº 156 de 03/03/2009 Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2009
Portaria SEFAZ nº 146 de 26/02/2009 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2009, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 975 DE 05/03/2009 ICMS – Substituição tributária de que trata o artigo 313-W do RICMS/2000 – Biscoito de polvilho, produzido com farinha de mandioca / polvilho azedo – Não é aplicável a exceção prevista na alínea "d" do item 7 do § 1º do citado artigo, tendo em vista que o artigo 22 do Anexo III do Regulamento dispõe sobre "farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização". Estadual - SP - DOE - 5 mar 2009
Decreto nº 45.052 de 04/03/2009 Altera o Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2009
Decreto nº 45.051 de 04/03/2009 Revoga o Decreto nº 45.016, de 20 de janeiro de 2009. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2009
Parecer Nº 3641 DE 05/03/2009 ICMS. Contribuinte obrigado a emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2009. A obrigatoriedade decorre da atividade que a empresa desempenha. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2009

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