Legislação

Decreto nº 10.518-E de 02/10/2009 Altera o Decreto nº 10.042-E de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Estadual - RR - DOE - 2 out 2009
Decreto nº 4.191 de 01/10/2009 Declara a opção do estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional no ano-calendário de 2010. Estadual - AL - DOE - 2 out 2009
Decreto nº 4.189 de 01/10/2009 Convalida Procedimentos e prorroga o prazo para entrega de Relatórios de Operações Interestaduais com Diesel, Biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - Biodiesel Bx realizadas no Mês de Janeiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 2 out 2009
Decreto nº 4.187 de 01/10/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 52, 54, 55, 62 e 78, todos de 9 de julho de 2009, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 2 out 2009
Lei nº 11.611 de 01/10/2009 Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 43 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 42 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 41 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Instrução Normativa DRP nº 80 de 25/09/2009 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 2 out 2009
Instrução Normativa DRP nº 79 de 25/09/2009 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 2 out 2009

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