Legislação

Decreto Financeiro nº 188 de 03/11/2009 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 nov 2009
Comunicado SAIF nº 21 de 03/11/2009 Estadual - MG - DOE - 4 nov 2009
Parecer Nº 20346 DE 04/11/2009 ICMS. Consulta. O Consulente que apura o imposto pelo regime normal de tributação poderá se creditar do imposto incidente nas prestações interestaduais de serviço de transporte tomados para dar saída a mercadorias com o fim específico de exportação indireta. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 582, § 4º, c/c o art. 93, inciso III, alínea "b", e art. 103, inciso II. Estadual - BA - DOE - 4 nov 2009
Portaria DETRAN nº 2 de 03/11/2009 Estadual - AC - DOE - 4 nov 2009
Instrução Normativa SRE nº 22 de 29/10/2009 Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, para a versão 01.00.05 de software básico. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2009
Instrução Normativa SRE nº 21 de 29/10/2009 Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, para a versão 01.00.05 de software básico. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2009
Portaria DETRAN nº 1 de 03/11/2009 Estadual - AC - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 9.234 de 04/11/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de anistia ou parcelamento, nas condições que específica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados mediante cruzamento de informações de banco de dados na forma que específica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 13.276 de 03/11/2009 Obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviço. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 13.275 de 03/11/2009 Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009

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