Parecer Nº 20551 DE 05/11/2009

ICMS. Consulta. A transferência de créditos fiscais acumulados por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve deve observar a nova disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º do Dec. nº 8.205/02. Revogação tácita do Regime Especial anteriormente concedido com essa finalidade.

Estadual - BA - DOE - 5 nov 2009

Portaria SESP nº 69-R de 03/11/2009

Aprova diretrizes para habilitação de acesso Online ao banco de dados da Central Disque-denúncia da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 5 nov 2009

Resolução SMA nº 79 de 04/11/2009

Estabelece diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia - URE

Estadual - SP - DOE - 5 nov 2009

Instrução Normativa DRP nº 89 de 04/11/2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Estadual - RS - DOE - 5 nov 2009

Portaria SAF nº 536 de 29/10/2009

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2009

Portaria SAF nº 534 de 29/10/2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 25.839 de 03/11/2009

Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 4 nov 2009

Lei nº 5.570 de 03/11/2009

Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo e qualquer Estabelecimento de Acesso ao Público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.

Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2009

Resolução AGER nº 5 de 04/11/2009

Dispõe sobre a prática de tarifas promocionais oferecidas para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 4 nov 2009

Comunicado SAIF nº 22 de 03/11/2009

Estadual - MG - DOE - 4 nov 2009