Lei nº 13.274 de 03/11/2009

Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros.

Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 14.669 de 03/11/2009

Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.

Estadual - RO - DOE - 4 nov 2009

Portaria SEFAZ nº 208 de 03/11/2009

Altera a Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 4 nov 2009

Resolução JUCESC nº 3 de 28/10/2009

Estadual - SC - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 26.597 de 03/11/2009

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 26.595 de 03/11/2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Estadual - SE - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 26.586 de 30/10/2009

Altera o inciso III, da Tabela IV do Anexo IX e as Tabelas constantes dos Itens 4 e 5, do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 4 nov 2009

Resolução SEFAZ nº 241 de 22/10/2009

Altera o Anexo da Resolução SER nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 5.670 de 04/11/2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Estadual - PR - DOE - 4 nov 2009

Decreto nº 54.979 de 03/11/2009

Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no art. 14, inciso II, da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentração de animais em leilões.

Estadual - SP - DOE - 4 nov 2009