Legislação

Portaria "N" F/CFE Nº 124 DE 27/04/2020 Convoca as sociedades empresárias e empreendedores individuais que exerçam as atividades de fornecimento de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos nas feiras livres, móveis e de produtos orgânicas do Município do Rio de Janeiro para cadastramento. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 abr 2302
Resolução GAPRE/PROCON Nº 3 DE 13/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de realização das audiências de conciliação agendadas pelo Procon/Campo Grande-MS, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 15 abr 2202
Lei Nº 2737 DE 18/08/2026 Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no Município de Rio Branco. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 6 nov 2026
Lei Nº 2741 DE 18/08/2026 Dispõe sobre a reserva de espaços para mulheres empreendedoras em feiras, festivais e eventos municipais em Rio Branco. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 6 nov 2026
Lei Nº 2742 DE 18/08/2026 Altera a Lei Nº 2020/2013, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixar placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e para atualizar o conteúdo da mensagem informativa. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 6 nov 2026
Lei Nº 2745 DE 18/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema braile e de mapas táteis para garantia da acessibilidade de pessoas com deficiência visual em edificações públicas e privadas no Município de Rio Branco, e revoga a Lei nº 2.661, de 30 de janeiro de 2026. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 6 nov 2026
Edital de Notificação de Lançamentos SEM NÚMERO DE 05/11/2026 Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 5 nov 2026
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 13 DE 04/11/2026 Altera as Instruções Normativas SF/SUREM Nº 8/2011, Nº 9/2011, Nº 10/2011, Nº 8/2018, e Nº 12/2023, para atualizar as disposições relativas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), estabelecer a obrigatoriedade de utilização da NFS-e Nacional por determinados prestadores de serviços, adequar os documentos fiscais exigidos e disciplinar a emissão de notas fiscais para apuração do ISS, IBS e CBS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 5 nov 2026
Decreto Nº 6940 DE 05/11/2026 Fixa o valor da unidade fiscal do município (UFM), para o exercício de 2027. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 5 nov 2026
Lei Nº 2903 DE 27/10/2026 Autoriza o poder executivo a disponibilizar documento digital unificado com informações cadastrais e fiscais relativas a imóveis, no âmbito do município de boa vista, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 5 nov 2026

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