(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 84 DE 26/04/2017):

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no art. 34, § 11, e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

Art. 2º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, situação em que o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 3º Ocorrendo operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria, o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 4º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os artigos 1º a 3º desta Portaria não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria serão atualizados em novembro de 2015, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA específico do período de abril a setembro de 2015.

Art. 6º Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de novembro de 2015 vigerá até 31 de dezembro de 2016. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 160 DE 22/08/2016).

Art. 7º Para as atualizações serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante no domicílio.

Art. 8º As ponderações citadas no art. 7º poderão ser alteradas, antes da atualização, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora do domicílio.

Art. 9º Os Anexos III, IV, V e VI a esta Portaria poderão, também, conforme interesse desta Secretaria ou a pedido dos contribuintes, ser alterados nas mesmas datas e critérios citados nos artigos 5º a 8º.

Art. 10. Os valores constantes nos Anexos a esta Portaria serão atualizados até 31 de dezembro de 2016, com base em pesquisa de preços relativa ao período de 14 a 31 de março de 2016, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 160 DE 22/08/2016).

Parágrafo único. O produto, volume ou embalagem que não for registrado na pesquisa prevista no caput poderá ter seu preço atualizado nos moldes previstos nos artigos 5º ao 9º, considerando o IPCA específico do período de outubro de 2015 a março de 2016.

Art. 11. A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume ou embalagem e a indicação de ao menos 25 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação citada no caput deverá ser encaminhada à Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

§ 2º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita, quanto à viabilidade de adoção ou não.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Ver Portaria Portaria SEF Nº 72 DE 31/03/2017 que alterou este Anexo.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

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Ver Portaria Portaria SEF Nº 72 DE 31/03/2017 que alterou este Anexo.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

ANEXO II

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

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(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

ANEXO III

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

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Ver Portaria Portaria SEF Nº 72 DE 31/03/2017 que alterou este Anexo.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

ANEXO IV

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

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(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

Anexo V

Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Água Mineral (R$ por unidade)

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(Revogado pela Portaria SEF Nº 271 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 195 DE 05/10/2015):

ANEXO VI Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Gelo (R$ por unidade)