Portaria SEFAZ Nº 22 DE 02/02/2016 - Estadual - Distrito Federal

Publicado no DOE - DF em 4 fev 2016

Altera o Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Marcas		Embalagens
		Retornável				Descartável														Post MIX litro xarope
		até 200 ml	de 201 a 330 ml	1 litro	2 litros	Vidro até 360 ml	PET até 250 ml	PET de 251 a 600 ml	PET 1 litro	PET 1,5litro	PET 2 litros	PET 2,25 litros	PET 2,5 litros	PET 3 litros	PET 3,3 litros	Garrafa de Alumínio até 250 ml	Lata
		até 200 ml	de 201 a 330 ml	1 litro	2 litros	Vidro até 360 ml	PET até 250 ml	PET de 251 a 600 ml	PET 1 litro	PET 1,5litro	PET 2 litros	PET 2,25 litros	PET 2,5 litros	PET 3 litros	PET 3,3 litros	Garrafa de Alumínio até 250 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 500 ml
Coca- cola	................	............	..........	.......	.......	.............	..........	.............	......	..........	.......	.........	.........	......	.......	...........	..........	.........	..........
	Guaraná Jesus										5,27							2,11
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