Notas:

1) Revogada pela Portaria STN nº 683, de 06.10.2011, DOU 07.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria nº 71, de 8 de abril de 1996, e considerando:

I - o disposto nos arts. 111 e 112, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;

II - o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , que estabelece o prazo de até trinta de junho de cada ano para que o Poder Executivo da União promova a consolidação das contas de todos os entes da Federação relativas ao ano anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público;

III - que os Estados e Municípios têm prazo para encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio e trinta de abril de cada ano, respectivamente;

IV - o disposto no § 4º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , que estabelece que o Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;

V - o disposto no § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , que estabelece que o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações;

VI - o disposto no art. 27 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal , que estabelece a obrigatoriedade do encaminhamento ao Ministério da Fazenda, pelos Estados e Municípios, das informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito e para a constituição do registro eletrônico acima referido; e

VII - o Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Caixa Econômica Federal - CAIXA para coleta e transcrição dos dados relativos às contas dos Estados e dos Municípios, resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo formulário "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS" para utilização pelos Municípios.

Notas:
1) Ver Portaria STN nº 147, de 05.03.2009, DOU 06.03.2009 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

2) Ver Portaria STN nº 204, de 16.04.2008, DOU 18.04.2008 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

3) Ver Portaria STN nº 101, de 23.02.2007, DOU 27.02.2007 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

4) Ver Portaria STN nº 190, de 10.02.2006, DOU 13.02.2006 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

5) Ver Portaria STN nº 113, de 23.02.2005, DOU 25.02.2005 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

6) Ver Portaria STN nº 108, de 27.02.2004, DOU 02.03.2004 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

7) Ver Portaria STN nº 90, de 12.03.2003, DOU 17.03.2003 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

Art. 2º Aprovar o anexo formulário "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS" para utilização pelos Estados.

Notas:
1) Ver Portaria STN nº 204, de 16.04.2008, DOU 18.04.2008 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS", previsto neste artigo.

2) Ver Portaria STN nº 190, de 10.02.2006, DOU 13.02.2006 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS", previsto neste artigo.

3) Ver Portaria STN nº 113, de 23.02.2005, DOU 25.02.2005 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS", previsto neste artigo.

4) Ver Portaria STN nº 108, de 27.02.2004, DOU 02.03.2004 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS", previsto neste artigo.

5) Ver Portaria STN nº 90, de 12.03.2003, DOU 17.03.2003 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS", previsto neste artigo.

Art. 3º Aprovar o anexo formulário "CADASTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO" para utilização pelos Estados e Municípios.

Art. 4º Estabelecer que, para efeito da consolidação e encaminhamento das contas a que se referem o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , e os arts. 111 e 112 da Lei nº 4.320, de 1964 , os Municípios e os Estados deverão preencher os formulários referidos, respectivamente, nos arts. 1º e 2º desta Portaria e encaminhá-los à unidade da CAIXA de vinculação acompanhados de uma cópia do balanço geral do exercício a que se refere a consolidação.

§ 1º O preenchimento e encaminhamento das contas dos Municípios e Estados deverão ocorrer até trinta de abril e trinta e um de maio de cada ano, respectivamente.

§ 2º A não observância dos prazos estipulados no § 1º sujeitará o ente às sanções previstas em lei e impedi-lo-á, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

§ 3º Os municípios ainda inadimplentes em relação ao encaminhamento dos dados consolidados relativos aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 deverão fazê-lo com base no formulário instituído pelo art. 1º.

Art. 5º Estabelecer que o formulário de que trata o art. 3º desta Portaria, a ser utilizado para a instituição e atualização do Cadastro Eletrônico Centralizado das Dívidas Públicas Interna e Externa, nos termos definidos no § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , deverá ser preenchido e entregue pelos Estados e Municípios na agência da CAIXA de vinculação, até 31 janeiro de cada ano, com a posição em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Parágrafo único. O formulário previsto no caput deste artigo, com posição em 31 de dezembro de 2001, deverá ser entregue até 30 de abril de 2002.

Art. 6º Os Municípios e os Estados deverão entregar na agência da CAIXA de vinculação, quadrimestralmente, informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , no prazo de até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, a partir do quadrimestre findo em 31 de dezembro de 2001, inclusive, segundo sistema de coleta de informações em meio eletrônico a ser disponibilizado pela CAIXA.

Parágrafo único. É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por aplicar o disposto no caput deste artigo ao final do semestre, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

Art. 7º Os Municípios e os Estados deverão entregar na agência da CAIXA de vinculação, bimestralmente, informações extraídas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , no prazo de até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, a partir do bimestre findo em 31 de dezembro de 2001, inclusive, segundo sistema de coleta de informações em meio eletrônico a ser disponibilizado pela CAIXA.

Art. 7-A. Com fundamento no § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079/2004 , cópia eletrônica dos contratos em vigor de Parceria Público-Privada assinados, inclusive seus aditivos, deverão ser repassados à Secretaria do Tesouro Nacional pelo gestor local da Caixa Econômica Federal quando da homologação da declaração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN.

§ 1º Informações complementares para compreensão dos contratos de Parceria Público-Privada e do respectivo demonstrativo do RREO também poderão também ser repassadas pelo gestor local da Caixa Econômica Federal à Secretaria do Tesouro Nacional. (Artigo acrescentado pela Portaria STN nº 462, de 05.08.2009, DOU 10.08.2009 )

Art. 8º A CAIXA disponibilizará, para utilização pelos Estados e Municípios, sistema específico de informática para recebimento, em meio eletrônico, das informações de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos referidos no caput dos arts. 1º, 2º e 3º e suas respectivas instruções de preenchimento, bem como o conjunto de informações do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária encontram-se disponíveis nos sites da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

Art. 9º Aplicam-se ao Distrito Federal as disposições desta Portaria relacionadas com os Estados.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as Portarias nº 59 e nº 113, de 1º de março de 2001 e de 18 de abril de 2001, respectivamente, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA

ANEXO I
- Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Municipais

Notas:
1) Ver Portaria STN nº 101, de 23.02.2007, DOU 27.02.2007 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS"

2) Ver Portaria STN nº 113, de 23.02.2005, DOU 25.02.2005 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS".

3) Ver Portaria STN nº 108, de 27.02.2004, DOU 02.03.2004 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS".

4) Ver Portaria STN nº 90, de 12.03.2003, DOU 17.03.2003 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS".

UF:

Município:

Exercício:

Balanço Orçamentário R$1.000,00

Despesas por Função

Declaramos que os dados acima foram extraídos dos balanços gerais consolidados do Município.

__________________
Local e data

__________________ ___________________________ _________________
Prefeito Municipal Secretário de Fazenda ou Finanças Contador

CPF: CPF: CRC:

Balanço Patrimonial R$1.000,00

Declaramos que os dados acima foram extraídos dos balanços gerais consolidados do Município.

_________________
Local e data

__________________ ___________________________ _________________
Prefeito Municipal Secretário de Fazenda ou Finanças Contador

CPF: CPF: CRC:

ANEXO II
- Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Estaduais

Notas:
1) Ver Portaria STN nº 113, de 23.02.2005, DOU 25.02.2005 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS"".

2) Ver Portaria STN nº 108, de 27.02.2004, DOU 02.03.2004 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS".

3) Ver Portaria STN nº 90, de 12.03.2003, DOU 17.03.2003 , que altera o "QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS".

UF:

Exercício:

Balanço Orçamentário R$1.000,00

Despesas por Função

Declaramos que os dados acima foram extraídos dos balanços gerais consolidados do Estado.

_________________
Local e data

__________________ ___________________________ _________________
Prefeito Municipal Secretário de Fazenda ou Finanças Contador

CPF: CPF: CRC:

Balanço Patrimonial R$1.000,00

Declaramos que os dados acima foram extraídos dos balanços gerais consolidados do Município.

_________________
Local e data

__________________ ___________________________ _________________
Prefeito Municipal Secretário de Fazenda ou Finanças Contador

CPF: CPF: CRC:

ANEXO III
- Cadastro de Operações de Crédito

Cadastro de Operações de Crédito.

Demonstrativo das Operações de Crédito que compõem o Saldo da Dívida Consolidada.

Art. 32, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

LRF, art. 32, § 4º R$ mil

__________________________________________

Demonstrativo das Operações de Crédito que compõem o saldo da Dívida Consolidada

__________________________________________

Data-base: / /

I - Valor dos Precatórios incluídos no orçamento e não pagos:

(art. 2º, Resolução nº 43/SF)

II - Valor da Dívida Mobiliária:

III - Operações de Crédito com saldo na data-base

a) valor original contratado, assumido ou refinanciado:

b) saldo devedor na data-base:

c) taxa de juros:

d) indexador:

e) período de carência: __ /__ /___ a __/__/____.

f) Vencimento final: __/__/____.

g) Periodicidade e sistema de pagamento ( mensal, trimestral, price, sac, etc.):

h) Finalidade do crédito:

i) Garantias:

a) valor original contratado, assumido ou refinanciado:

b) saldo devedor na data-base:

c) taxa de juros:

d) indexador:

e) período de carência: __ /__ /___ a __/__/____.

f) Vencimento final: __/__/____.

g) Periodicidade e sistema de pagamento ( mensal, trimestral, price, sac, etc.):

h) Finalidade do crédito:

i) Garantias:

Total da Dívida Consolidada:

__________________________________________

nome e assinatura do Chefe do Poder Executivo

Instruções de preenchimento:

1. Todas as dívidas que compõem o saldo da dívida consolidada devem constar neste relatório.

2. A data-base refere-se ao último dia do exercício anterior.

3. A taxa de juros deve ser informada em percentual e com duas casas decimais.

4. Garantias: especificar a natureza."