Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022


 Publicado no DOU em 13 out 2022


Revoga expressamente resoluções que perderam a eficácia, bem como aquelas cujos efeitos se exauriram no tempo, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


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A Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, no uso das competências que lhe conferem o inciso VIII do art. 45 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,

Considerando as competências do CNAS previstas no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a deliberação da 310ª reunião ordinária do CNAS, ocorrida nos dias 15 e 16 de setembro de 2022, e

Considerando o disposto no art. 6º e Art. 8º Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto,

Resolve:

Art. 1º Revogar expressamente as resoluções que perderam a eficácia, em decorrência de estarem "revogadas tacitamente", conforme determina o inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

I - Resolução nº 20, de 06 de fevereiro de 1997;

II - Resolução nº 204, de 04 de dezembro de 1997;

III - Resolução nº 207, de 16 de dezembro de 1998;

IV - Resolução nº 163, de 19 de novembro de 2004; e

V - Resolução nº 210 de 22 de novembro de 2007.

Art. 2º Revogar as resoluções cujos efeitos já se encontram exauridos, conforme determina o inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

I - Resolução nº 5, de 04 de março de 1994;

II - Resolução nº 48, de 07 de julho de 1994;

III - Resolução nº 38, de 25 de maio de 1995;

IV - Resolução nº 117, de 16 de outubro de 1995;

V - Resolução nº 196, de 06 de novembro de 1996;

VI - Resolução nº 09, de 21 de janeiro de 1997;

VII - Resolução nº 178, de 05 de novembro de 1997;

VIII - Resolução nº 53, de 04 de março de 1999;

IX - Resolução nº 116, de 19 de maio de 1999;

X - Resolução nº 125, de 20 de maio de 1999;

XI - Resolução nº 126, de 20 de maio de 1999;

XII - Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999;

XIII - Resolução nº 278, de 20 de outubro de 1999;

XIV - Resolução nº 339, de 07 de dezembro de 1999;

XV - Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2000;

XVI - Resolução nº 116, de 17 de julho de 2001;

XVII - Resolução nº 201, de 14 de novembro de 2001;

XVIII - Resolução nº 17, de 26 de fevereiro de 2002;

XIX - Resolução nº 107, de 14 de agosto de 2002;

XX - Resolução nº 158, de 16 de outubro de 2002;

XXI - Resolução nº 175, de 20 de novembro de 2002;

XXII - Resolução nº 49, de 19 de março de 2003;

XXIII - Resolução nº 66, de 16 de abril de 2003;

XXIV - Resolução nº 67, de 16 de abril de 2003;

XXV - Resolução nº 135, de 27 de agosto de 2003;

XXVI - Resolução nº 156, de 23 de outubro de 2003;

XXVII - Resolução nº 182, de 17 de dezembro de 2003;

XXVIII - Resolução nº 66, de 26 de maio de 2004;

XXIX - Resolução nº 110, de 25 de agosto de 2004;

XXX - Resolução nº 143, de 15 de outubro de 2004;

XXXI - Resolução nº 144, de 15 de outubro de 2004;

XXXII - Resolução nº 146, de 15 de outubro de 2004;

XXXIII - Resolução nº 23, de 24 de fevereiro de 2005;

XXXIV - Resolução nº 62, de 5 de maio de 2005;

XXXV - Resolução nº 83, de 11 de maio de 2005;

XXXVI - Resolução nº 93, de 11 de maio de 2005;

XXXVII - Resolução nº 95, de 09 de junho de 2005;

XXXVIII - Resolução nº 112, de 24 de junho de 2005;

XXXIX - Resolução nº 129, de 15 de julho de 2005;

XL - Resolução nº 146, de 15 de agosto de 2005;

XLI - Resolução nº 147, de 15 de agosto de 2005;

XLII - Resolução nº 148, de 11 de agosto de 2005;

XLIII - Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2005;

XLIV - Resolução nº 188, de 20 de outubro de 2005;

XLV - Resolução nº 189, de 20 de outubro de 2005;

XLVI - Resolução nº 44, de 16 de fevereiro de 2006;

XLVII - Resolução nº 47, de 22 de março de 2006;

XLVIII - Resolução nº 77, de 17 de maio de 2006;

XLIX - Resolução nº 81, de 18 de maio de 2006;

L - Resolução nº 98, de 17 de maio de 2006;

LI - Resolução nº 100, de 30 de maio de 2006;

LII - Resolução nº 114, de 05 de julho de 2006;

LIII - Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006;

LIV - Resolução nº 221, de 23 de novembro de 2006;

LV - Resolução nº 236, de 12 de dezembro de 2006;

LVI - Resolução nº 265, de 13 de dezembro de 2006;

LVII - Resolução nº 268, de 13 de dezembro de 2006;

LVIII - Resolução nº 47, de 15 de março de 2007;

LIX - Resolução nº 48, de 15 de março de 2007;

LX - Resolução nº 49, de 15 de março de 2007;

LXI - Resolução nº 50, de 15 de março de 2007;

LXII - Resolução nº 93, de 14 de junho de 2007;

LXIII - Resolução nº 94, de 14 de junho de 2007;

LXIV - Resolução nº 111, de 14 de junho de 2007;

LXV - Resolução nº 131, de 19 de julho de 2007;

LXVI - Resolução nº 133, de 19 de julho de 2007;

LXVII - Resolução nº 150, de 16 de agosto de 2007;

LXVIII - Resolução nº 151, de 16 de agosto de 2007;

LXIX - Resolução nº 153, de 16 de agosto de 2007;

LXX - Resolução nº 156, de 18 de setembro de 2007;

LXXI - Resolução nº 174, de 20 de setembro de 2007;

LXXII - Resolução nº 176, de 17 de outubro de 2007;

LXXIII - Resolução nº 189, de 11 de novembro de 2007;

LXXIV - Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 2008;

LXXV - Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008;

LXXVI - Resolução nº 22, de 22 de fevereiro de 2008;

LXXVII - Resolução nº 42, de 10 de março de 2008;

LXXVIII - Resolução nº 45, de 18 de março de 2008;

LXXIX - Resolução nº 46, de 14 de abril de 2008;

LXXX - Resolução nº 55, de 25 de agosto de 2008;

LXXXI - Resolução nº 57, de 14 de agosto de 2008;

LXXXII - Resolução nº 59, de 27 de agosto de 2008;

LXXXIII - Resolução nº 66, de 11 de setembro de 2008;

LXXXIV - Resolução nº 69, de 06 de outubro de 2008;

LXXXV - Resolução nº 81, de 14 de novembro de 2008;

LXXXVI - Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008;

LXXXVII - Resolução nº 36, de 16 de abril de 2009;

LXXXVIII - Resolução nº 48, de 25 de maio de 2009;

LXXXIX - Resolução nº 52, de 10 de junho de 2009;

XC - Resolução nº 58, de 25 de junho de 2009;

XCI - Resolução nº 68, de 17 de agosto de 2009;

XCII - Resolução nº 69, de 17 de agosto de 2009;

XCIII - Resolução nº 70, de 17 de agosto de 2009;

XCIV - Resolução nº 82, de 16 de setembro de 2009;

XCV - Resolução nº 83, de 16 de setembro de 2009;

XCVI - Resolução nº 85, de 16 de setembro de 2009;

XCVII - Resolução nº 106, de 12 de novembro de 2009;

XCVIII - Resolução nº 105, de 03 de dezembro de 2009;

XCIX - Resolução nº 110, de 24 de dezembro de 2009;

C - Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2010;

CI - Resolução nº 6, de 03 de março de 2010;

CII - Resolução nº 12, de 10 de março de 2010;

CIII - Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2010;

CIV - Resolução nº 31, de 08 de outubro de 2010;

CV - Resolução nº 32, de 08 de outubro de 2010;

CVI - Resolução nº 33, de 11 de outubro de 2010;

CVII - Resolução nº 07, de 21 de março de 2011;

CVIII - Resolução nº 10, de 14 de abril de 2011;

CIX - Resolução nº 13, de 26 de abril de 2011;

CX - Resolução nº 22, de 04 de agosto de 2011;

CXI - Resolução nº 26, de 16 de setembro de 2011;

CXII - Resolução nº 30, de 01 de novembro de 2011;

CXIII - Resolução nº 31, de 09 de novembro de 2011;

CXIV - Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011;

CXV - Resolução nº 04, de 14 de março de 2012;

CXVI - Resolução nº 6, de 14 de março de 2012;

CXVII - Resolução nº 07, de 14 de março de 2012;

CXVIII - Resolução nº 9, de 20 de abril de 2012;

CXIX - Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012;

CXX - Resolução nº 15, 17 de maio de 2012;

CXXI - Resolução nº 17, de 18 de maio de 2012;

CXXII - Resolução nº 27, de 13 de setembro de 2012;

CXXIII - Resolução nº 30, de 01 de outubro de 2012;

CXXIV - Resolução nº 32, de 23 de outubro de 2012;

CXXV - Resolução nº 36, de 13 de dezembro de 2012;

CXXVI - Resolução nº 34, de 13 de dezembro de 2012;

CXXVII - Resolução nº 5, de 13 de março de 2013;

CXXVIII - Resolução nº 06, de 13 de março de 2013;

(Excluído pela Resolução CNAS Nº 94 DE 13/02/2023):

CXXIX - Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013;

CXXX - Resolução nº 09, de 18 de abril de 2013;

CXXXI - Resolução nº 10, de 09 de maio de 2013;

CXXXII - Resolução nº 13, de 11 de junho de 2013;

CXXXIII - Resolução nº 14, de 11 de junho de 2013;

CXXXIV - Resolução nº 15, de 11 de junho de 2013;

CXXXV - Resolução nº 16, de 11 de junho de 2013;

CXXXVI - Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013;

CXXXVII - Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013;

CXXXVIII - Resolução nº 25, de 26 de setembro de 2013;

CXXXIX - Resolução nº 32, de 31 de outubro de 2013;

CXL - Resolução nº 34, de 19 de novembro de 2013;

CXLI - Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2013;

CXLII - Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2014;

CXLIII - Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014;

(Excluído pela Resolução CNAS Nº 94 DE 13/02/2023):

CXLIV - Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014;

CXLV - Resolução nº 11, de 17 de abril de 2014;

CXLVI - Resolução nº 17, de 05 de junho de 2014;

(Excluído pela Resolução CNAS Nº 94 DE 13/02/2023):

CXLVII - Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014;

CXLVIII - Resolução nº 19, de 05 de junho de 2014;

CXLIX - Resolução nº 22, de 01 de agosto de 2014;

CL - Resolução nº 31, de 19 de novembro de 2014;

CLI - Resolução nº 14, de 07 de dezembro de 2015;

CLII - Resolução nº 8, de 30 de maio de 2016;

CLIII - Resolução nº 22, de 14 de dezembro de 2016;

CLIV - Resolução nº 23, de 15 de dezembro de 2016;

CLV - Resolução nº 24, de 15 de dezembro de 2016;

CLVI - Resolução nº 2, de 16 de março de 2017;

CLVII - Resolução nº 3, de 19 de abril de 2017;

CLVIII - Resolução nº 5, de 22 de maio de 2017;

CLIX - Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017;

CLX - Resolução nº 8, de 22 de junho de 2017;

CLXI - Resolução nº 10, de 19 de julho de 2017;

CLXII - Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2017;

CLXIII - Resolução nº 17, de 24 de novembro de 2017;

CLXIV - Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2017;

CLXV - Resolução nº 20, de 12 de dezembro de 2017;

CLXVI - Resolução nº 8, de 12 de abril de 2018;

CLXVII - Resolução nº 11, de 04 de junho de 2018;

CLXVIII - Resolução nº 12, de 04 de junho de 2018;

CLXIX - Resolução nº 20, de 13 de setembro de 2018;

CLXX - Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2018;

CLXXI - Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2018;

CLXXII - Resolução nº 7, de 21 de fevereiro de 2019;

CLXXIII - Resolução nº 37, de 30 de outubro de 2019;

CLXXIV - Resolução CNAS nº 2, de 7 de fevereiro de 2020;

CLXXV - Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020;

CLXXVI - Resolução nº 6, de 4 de maio de 2020;

CLXXVII - Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020;

CLXXVIII - Resolução nº 8, de 29 de maio de 2020;

CLXXIX - Resolução nº 12, de 27 de julho de 2020;

CLXXX - Resolução nº 13, de 27 de julho de 2020;

CLXXXI - Resolução nº 19, de 6 de novembro de 2020;

CLXXXII - Resolução CNAS/MC nº 28, de 25 de fevereiro de 2021;

CLXXXIII - Resolução CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021;

CLXXXIV - Resolução CNAS/MC nº 34, de 28 de abril de 2021;

CLXXXV - Resolução CNAS/MC nº 37, de 16 de junho de 2021;

CLXXXVI - Resolução CNAS/MC nº 39, de 20 de julho de 2021;

CLXXXVII - Resolução CNAS/MC nº 41, de 11 de agosto de 2021;

CLXXXVIII - Resolução CNAS nº 45, de 19 de outubro de 2021;

CLXXXIX - Resolução CNAS/MC nº 48, de 18 de novembro de 2021;

CXC - Resolução CNAS/MC nº 62, de 14 de março de 2022;

CXCI - Resolução CNAS/MC nº 65, de 12 de maio de 2022; e

CXCII - Resolução CNAS/MC nº 66, de 12 de maio de 2022.

Art. 3º Os atos revogados nesta resolução ficarão disponíveis na base de dados do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS (www.blogcnas.com) como repositórios para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA