(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 13, 14 e 15 de outubro de 2004, no uso de suas atribuições previstas no inciso IX, art.18, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, considerando o documento "Proposta para Transferências dos Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal no exercício de 2005", apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, resolve:

Art. 1º Para os repasses dos recursos no exercício de 2005, serão utilizados os critérios vigentes no exercício de 2004, observando a distribuição pelos níveis de proteção estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, proteção social básica, proteção social especial de média e alta complexidade, conforme anexo desta resolução;

Art. 2º O Órgão Gestor Nacional deverá apresentar ao CNAS, até 31 de dezembro de 2004, os novos critérios para transferência de recursos a serem utilizados como base para a construção do orçamento de 2006 e para a partilha dos recursos adicionais a ser efetuada no decorrer do ano de 2005, a partir da nova sistemática aprovada;

Art. 3º O CNAS deverá deliberar sobre os novos critérios que trata o artigo anterior até 31 de março de 2005.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando dispositivos contrários.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO I

Agrupamento dos serviços de ação continuada por níveis de proteção básica e especial de media e alta complexidade