Portaria GSER Nº 108 DE 13/05/2014


 Publicado no DOE - PB em 14 mai 2014


Define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Portaria GSER Nº 337 DE 30/12/2017):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e

Considerando que a Lei nº 9.057 , de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

Considerando que o Decreto nº 31.504 , de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

Considerando a necessidade de definir as 03 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

Resolve:

Art. 1º Ficam definidas as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela abaixo:

RAZÃO SOCIAL CCICMS NOME FANTASIA LETRAS IDENTIFICADORAS
ACQUALIGHT INDÚSTRIA DA ÁGUA LTDA. 16.159.150-7 ACQUALIGHT/ACQUALIFE ACQ
ACQUANA IND. E COM. DE ÁGUA DESSALINIZADA LTDA. 16.900.788-0 SANTA RITA AIP
AGROVIDA COM. DE ÁGUA E HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA. 16.125.631-7 AGROVIDA AGV
ÁGUA DA SERRA TAQUARITINGA LTDA 16.900.781-2 ÁGUA MINERAL NATURAL TACQUARIA ASP
ALBA REGINA MENDONÇA PEREIRA 16.153.081-8 ÁGUA PURIFICADA ADI ADI
ALBANEIDE PEREIRA BASTOS RAMALHO - ME 16.215.983-8 ÁGUA CLARA CLA
ALILEVE ÁGUA ENVASADA LTDA ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 251 DE 22/09/2017). 16.901.913-6 ALILEVE ALI
BETSY GIOVANA DE MORAIS MEIRA - ME 16.900.783-9 ÁGUA PURIFICADA DO CEU BGR
BOM JESUS IND. E COM. DE ÁGUA MINERAL LTDA. 16.122.867-4 IGAPO MINERAL IGA
BRINGEL E CARVALHO IND. DE BEBIDAS LTDA - ME 16.900.817-7 ÁGUA MINERAL CASTELO BRI
COMERCIAL FERAUJO LTDA ME 16.900.789-8 PURIFIC PFC
DEISY FEITOSA LEAL FREIRE 16.132.293-0 ÁGUA SANTA VITÓRIA ADICION DE SAIS SVI
EMPRESA DE MINERAÇÃO SUBLIME LTDA. 16.073.790-7 ÁGUA MINERAL SUBLIME SUB
FGV ÁGUA ME 16.900.779-0 ÁGUA ADICIONADA DE SAIS POTYRA FGC
HIDROMINAS SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPP 16.900.742-1 ÁGUA MINERAL SANTA MARIA SMA
IDENTIFICADORAS RASF Indústria e Comércio de Águas Minerais EIRELI - EPP (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 230 DE 14/10/2014). 16.900.922-0 Água Mineral Fonte Clara RIC
INDAIA BRASIL ÁGUA MINERAIS LTDA 16.002.784-5 INDAIA IND
INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 64 DE 15/04/2016). 16.901.332-4 INDAIÁ IBR
INDÚSTRIA E COM. DE ÁGUAS PURIFIC LTDA. ME 16.208.055-7 PURIFIC ICP
INDÚSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA. 16.132.266-2 SPA MINERAL SPA
INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA - ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 118 DE 04/07/2016). 16.245.050-8 BRILHANTE LETRAS IDENTIFICADORAS: BRI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÁGUAS DO PARAÍSO LTDA - ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 220 DE 12/12/2016). 16.280.729-5 ÁGUAS DO PARAÍSO PAR
INGA AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LTDA. 16.092.073-6 ÁGUA MINERAL ITACOATIARA ITA
KAETES INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 65 DE 15/04/2016). 16.901.331-6 VILLA E KAETES KAT
M - D MAIA & CIA LTDA - ME 16.900.807-0 ÁGUA SUPER PURA DE NATAL MDR
M - Z A FABRICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA. - ME 16.900.786-3 CRISTAL PLUS MZP
MAWIR ÁGUAS IND. E COMÉRCIO LTDA - ME 16.900.822-3 ÁGUA MINERAL CAMBARA MAW
MINERAÇÃO CUNHA COMÉRCIO LTDA. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 182 DE 28/07/2015). 16.900.842-8 ÁGUA MINERAL CRISTALINA DE NATAL CRN
MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA 16.900.778-2 ÁGUA MINERAL CRISTALINA DO OESTE COR
MJB INDÚSTRIA DE BEBIDAS E PLÁSTICO LTDA ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 54 DE 28/03/2016). 16.901.283-2 DIAMANTE AZUL MJB
Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 230 DE 14/10/2014). 16.900.923-8 Água Mineral Cristalina do Apodi NIC
PLATINA MINERAL LTDA 16.129.020-5 PLATINA MINERAL PLA
PRATA IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 16.152.816-3 PRATA ALIMENTOS/ÁGUA PRATA ADI SAIS PRA
PURÍSSIMA IND E COM DE ÁGUAS DESSALINIZADAS LTDA. 16.034.506-5 ÁGUA PURISSIMA/CRISTALINE ADI SAIS PUR
RIO DO PEIXE INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 122 DE 28/05/2014). 16.900.890-8   RPI
QUITÉRIA MARIA LEONILA DINIZ 16.160.747-0 ÁGUA NOVA FONTE NFT
SAMANDA SILVA XAVIER 16.162.207-0 ÁGUA MINERAL CROATA CRO
SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA. 16.900.597-6 SÃO GERALDO GER
STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 16.900.554-2 STER BOM STR
KEILA ALVES DE QUEIROZ 16.205.110-7   KLA
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS S/A 16.900.686-7 BRASIL KIRIN BSK
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS S/A 16.900.750-2 BRASIL KIRIN BSB
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS S/A 16.900.687-5 BRASIL KIRIN BSL
Franceanio Luciano de Souto (Item acrescentado pela Portaria GSER Nº 214 DE 17/09/2014). 16.165.316-2   FLS
CAF - Crystal Águas do Nordeste (Item acrescentado pela Portaria GSER Nº 214 DE 17/09/2014). 16.900.903-3   CAF
MARIA VILMA VIEIRA DE ANDRADE (Item acrescentado pela Portaria GSER Nº 252 DE 22/10/2015). 16.242.499-0 CRISTAL LEVE CRL
JI INDÚSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS EIRELI ME (Item acrescentado pela Portaria GSER Nº 69 DE 29/04/2016). 16.259.393-7 VALE CRISTAL JIE
SPA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 72 DE 02/05/2016). 16.270.867-0 SPA MINERAL SPM
MINERAÇÃO PENIEL LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 233 DE 05/09/2017). 16.901.899-7 ÁGUA MINERAL SANVALLE SVL
VALE DAS ÁGUAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EIRELI EPP. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 278 DE 31/10/2017). 16.284.713-0 VALE DAS ÁGUAS VLA
LÚCIO ANTÔNIO RANGEL DE FIGUEIREDO EIRELI - ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 279 DE 31/10/2017). 16.289.324-8 ÁGUA PUREZA LAR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 13 de maio de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita