Publicado no DOE - PB em 29 mai 2014
Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1 º Incluir no art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:
| RAZÃO SOCIAL | CCICMS | NOME FANTASIA | LETRAS IDENTIFICADORAS |
| RIO DO PEIXE INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME. | 16.900.890-8 | RPI |
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 28 de maio de 2014.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
