Publicado no DOE - PB em 18 set 2014
Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e
Resolve:
Art. 1º Incluir no art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, os itens abaixo indicados:
| RAZÃO SOCIAL | CCICMS | NOME FANTASIA | LETRAS IDENTIFICADORAS |
| Franceanio Luciano de Souto | 16.165.316-2 | FLS | |
| CAF - Crystal Águas do Nordeste | 16.900.903-3 | CAF |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 17 de setembro de 2014.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
