Publicado no DOE - PB em 6 jul 2016
Inclui na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13.05.2014, o item especificado.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e
Resolve:
Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:
RAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ÁGUAS
LTDA - ME
CCICMS Nº 16.245.050-8
NOME FANTASIA: BRILHANTE LETRAS IDENTIFICADORAS: BRI
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
