Portaria GSER Nº 220 DE 12/12/2016


 Publicado no DOE - PB em 14 dez 2016


Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014.


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O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

RAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÁGUAS DO PARAÍSO LTDA - ME

CCICMS Nº 16.280.729-5

NOME FANTASIA: ÁGUAS DO PARAÍSO

LETRAS IDENTIFICADORAS: PAR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita