Legislação

Lei Nº 3318 DE 02/05/2024 Institui no âmbito do Município de Manaus o Selo Empresa Amiga da Educação. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 2 mai 2024
Lei Nº 3319 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de "jiu-jitsu", devidamente cadastrados em projetos sociais regulares. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 2 mai 2024
Decreto Nº 12009 DE 01/05/2024 Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 583 DE 01/05/2024 Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex Nº 176/2021 e Nº 198/2021. Federal - DOU - 1 mai 2024
Decreto Nº 22804 DE 30/04/2024 Altera o RICMS/BA, na forma que indica, quanto à benefícios fiscais e à regulamentação das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 1 mai 2024
Lei Nº 14848 DE 01/05/2024 Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007 e revoga a Medida Provisória Nº 1206/2024. Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024 Altera o art. 1º da Resolução GECEX Nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 585 DE 29/04/2024 Altera o Anexo II da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 586 DE 01/05/2024 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 588 DE 01/05/2024 Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022. Federal - DOU - 1 mai 2024

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