Legislação

Lei Nº 15159 DE 25/04/2024 Prorroga temporariamente a isenção parcial ISS concedida ás empresas prestadores do serviço público de transporte de passageiros, com base na lei complementar nº 154, de 31 de março de 2023, e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 25 abr 2024
Decreto Nº 44964 DE 24/04/2024 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2024
Decreto Nº 585 DE 24/04/2024 Regulamenta os critérios para isenção tarifária do transporte coletivo urbano e o encaminhamento para a obtenção do "cartão transporte - isento" às pessoas de baixa renda, com deficiência ou patologias crônicas. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 25 abr 2024
Decreto Nº 57572 DE 24/04/2024 Modifica o Decreto nº 32144/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2024
Ato da Mesa ALESC Nº 24-DL DE 23/04/2024 Prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 263, de 2024, que “altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMs), e estabelece outras providências”. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 15976 DE 24/04/2024 Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021, que trata sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o Processo Administrativo-Tributário que nele tramita e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 24 abr 2024
Lei Complementar Nº 192 DE 24/04/2024 Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179/2015, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Lei Nº 4347 DE 23/04/2024 Altera a Lei Nº 3480/2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2024
Portaria DERAL Nº 16 DE 19/04/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 15 a 19 de abril de 2024. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2024
Boletim Informativo Nº 7 DE 19/04/2024 Informa sobre a alteração do Arquivo Digital da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2024

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