Legislação

Boletim Informativo Nº 8 DE 07/05/2024 APPNFF – Aplicativo Nota Fiscal Fácil desativado. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 57604 DE 07/05/2024 Dispõe sobre critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS, aos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto n o 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 411 DE 07/05/2024 Dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 410 DE 07/05/2024 Prorroga temporariamente o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 07/05/2024 Suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Resolução FUNDEC Nº 6 DE 07/05/2024 Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC para os municípios atingidos por desastres naturais entre 24 de abril e o mês de maio de 2024, na modalidade fundo a fundo, de acordo com o Decreto n.º 57596/2024, reiterado pelo Decreto nº 57600/2024, e com o Decreto nº 57604/2024. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 57605 DE 07/05/2024 Altera o Decreto nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 413 DE 07/05/2024 Dispensa extraordinariamente o registro e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Autorização de remessa de resíduos para fora do Estado, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Despacho CONFAZ Nº 21 DE 07/05/2024 Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024. Federal - DOU - 7 mai 2024
Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Federal - DOU - 7 mai 2024

Legislações