Legislação

Lei Nº 12497 DE 25/04/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 7862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2024
Portaria MTE Nº 612 DE 25/04/2024 Altera a Portaria MTP Nº 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria MTE Nº 617 DE 25/04/2024 Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado. Federal - DOU - 26 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 18/04/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 10352 DE 25/04/2024 Altera a Lei N° 3900/2002, que instituiu o código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 12002 DE 22/02/2024 Republicação Parcial - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Federal - DOU - 26 abr 2024
Decreto Nº 56510 DE 25/04/2024 Modifica o RICMS/PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 14847 DE 25/04/2024 Altera a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Federal - DOU - 26 abr 2024
Lei Nº 10353 DE 26/04/2024 Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Resolução GECEX Nº 582 DE 25/04/2024 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 26 abr 2024

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