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Legislações


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Decreto Nº 18441 DE 13/09/2023

Altera o Anexo do Decreto N° 17762/2021, que estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 14 set 2023

Lei Nº 3480 DE 24/05/2019

Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 27 mai 2019