Publicado no DOM - Belo Horizonte em 14 set 2023
Altera o Anexo do Decreto N° 17762/2021, que estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo do Decreto n° 17.762, de 5 de novembro de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023.
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte
