Legislação

Resolução CFQ Nº 329 DE 23/08/2024 Dispõe sobre a atuação do profissional da Química na área do controle e monitoramento da qualidade do ar de ambientes internos ou externos, públicos ou privados. Federal - DOU - 20 set 2024
Portaria SRRF02 Nº 685 DE 17/09/2024 Rep. - Dispõe sobre a quebra de jurisdição entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência aduaneira de despachos de importação e de exportação. Revoga os normativos que menciona. Federal - DOU - 20 set 2024
Ato DIAT Nº 56 DE 17/09/2024 Estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 4200 DE 19/09/2024 Altera dispositivos dos Anexos I, III e XIII do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico; da redução de base de cálculo; e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. Estadual - PA - DOE - 20 set 2024
Portaria INDEA/MT Nº 310 DE 19/09/2024 Alterar o caput do Art. 4º da Portaria INDEA Nº 105/2023, que trata sobre as diretrizes para as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos, no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Portaria Conjunta INDEA/SEAF Nº 44 DE 18/09/2024 Aprova os procedimentos de cadastro, de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral, da fiscalização e suspensão e cancelamento de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte, junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024 Introduz alterações ao Anexo VIII no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre a anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e convalidações de procedimentos. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 20/09/2024 Antecipa, em caráter excepcional, o calendário de semeadura para a cultura do feijoeiro comum para alguns municípios goianos. Estadual - GO - DOE - 20 set 2024
Lei Nº 6310 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço; bem como a respectiva penalidade pela inobservância desta norma. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 1876 DE 20/09/2024 Declara Situação de Emergência em todo o território estadual afetado por seca, conforme legislação aplicada ao tema. Estadual - ES - DOE - 20 set 2024

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