Legislação

Ato COTEPE/ICMS Nº 59 DE 09/05/2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Federal - DOU - 10 mai 2024
Lei Nº 13215 DE 09/05/2024 Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98094 DE 22/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 9403.20.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98095 DE 26/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias reforma de ofício a solução de consulta COANA nº 340, de 3 de dezembro de 2015. Código NCM: 2106.90.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98096 DE 26/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias reforma de ofício a solução de consulta COSIT nº 98.435, de 20 de dezembro de 2018. Código NCM: 2106.90.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98097 DE 10/05/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3824.40.00 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98098 DE 29/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3923.90.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98099 DE 29/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3923.21.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98100 DE 29/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8806.92.00 - ex Tipi 01 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98101 DE 30/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 6702.10.00 Federal - DOU - 10 mai 2024

Legislações