Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 81 DE 28/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 abr 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 84 DE 01/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2014
Edital SEF/SUREC/CORAT Nº 2 DE 02/04/2014 Aviso Geral de Lançamento do IPTU/TLP - 2014. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 7298 DE 03/04/2014 Regulamenta o Convênio ICMS 41, de 31 de março de 2014, quanto à prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, no caso em que especifica. Estadual - AC - DOE - 4 abr 2014
Decreto Nº 7299 DE 03/04/2014 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS." Estadual - AC - DOE - 4 abr 2014
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 03/04/2014 Divulga o preço médio dos produtos gado (bovino e bubalino), milho, sorgo e soja, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 27 DE 31/03/2014 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2014
Portaria SRE Nº 8 DE 01/04/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de janeiro de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 4 abr 2014
Portaria DETRAN Nº 154 DE 02/04/2014 Regula o procedimento de defesa prévia no âmbito do DETRAN-PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 abr 2014
Portaria GSER Nº 76 DE 03/04/2014 Prorroga o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PB - DOE - 4 abr 2014

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