Legislação

Resolução Plenária JUCEMA Nº 2 DE 28/02/2014 Dispõe sobre o Cancelamento de Empresas Inativas com o registro na Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2014
Lei Nº 10063 DE 12/03/2014 Disciplina o transporte de animais doméstico e cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 11/03/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 53 DE 11/03/2014 Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2014
Portaria DERAL Nº 9 DE 07/03/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07.03.2014. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 18 DE 27/02/2014 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, instituídas pela NPF nº 116/2013. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2014
Portaria ST Nº 970 DE 10/03/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2014
Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014 Rep. - Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2014
Ato Homologatório SET/GS Nº 3 DE 12/03/2014 Homologa valores de referência relativamente às operações com sal marinho e revoga o Ato Homologatório nº 001-GS/SET, de 24 de fevereiro de 2011. Estadual - RN - DOE - 13 mar 2014
Comunicado DEAT Nº 59 DE 13/03/2014 Concede Regime Especial que autoriza a permanência de livros e documentos fiscais fora do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2014

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