Legislação

Decreto Nº 6636 DE 14/11/2013 Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Farmácia Popular e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - AC - DOE - 18 nov 2013
Decreto Nº 6638 DE 14/11/2013 Altera o Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da Cesta Básica, de que trata o convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 18 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 44 DE 17/10/2013 Aprova o Regime Especial para a empresa CIANPORT - Cia Norte de Navegação e Portos - relativo à isenção do ICMS ao diferencial de alíquota, bem como na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 nov 2013
Decreto Nº 14812 DE 14/11/2013 Procede à Alteração nº 19 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 nov 2013
Instrução Normativa SAT Nº 60 DE 14/11/2013 Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do item 5.2 da Instrução Normativa nº 04/2009. Estadual - BA - DOE - 15 nov 2013
Portaria SEMA/GAB Nº 2806 DE 14/11/2013 Estabelece procedimentos para inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA, para as atividade extração de madeira e micro serraria por ribeirinhos e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2013
Resolução ARPE Nº 87 DE 14/11/2013 Homologa o Reajuste Extraordinário da Tarifa Média praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2013
Decreto Nº 6342 DE 08/11/2013 Altera o Decreto nº 5.522, de 05 de dezembro de 2011, que regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão, dos benefícios eventuais no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 47 DE 17/10/2013 Aprova Regime Especial para a empresa SOUZA E FERREIRA LTDA, relativo ao benefício fiscal à empresa extratora de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 45 DE 17/10/2013 Aprova Regime Especial para a empresa Unamgem Minaração e Metalurgia S/A relativo ao benefício fiscal incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013

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