Legislação

Portaria CAT Nº 207 DE 13/10/2009 Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 out 2009
Portaria CAT nº 206 de 13/10/2009 Prorroga o início de cumprimento de exigência prevista na Portaria CAT-85, de 4-9-2007, pelo estabelecimento atacadista de hortifrutigranjeiros localizado em entreposto atacadista mantido pela CEAGESP. Estadual - SP - DOE - 14 out 2009
Portaria CAT nº 205 de 30/09/2009 Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais e Serviços de Pronto Atendimento das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - UAs. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Portaria CAT nº 204 de 30/09/2009 Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais da Capital e respectivas jurisdições, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Portaria CAT nº 203 de 30/09/2009 Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Portaria CAT nº 202 de 30/09/2009 Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Portaria CAT nº 201 de 29/09/2009 Altera a Portaria CAT nº 12, de 23.01.2009, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Sud Mennucci, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9. Estadual - SP - DOE - 30 set 2009
Portaria CAT nº 200 de 29/09/2009 Altera a Portaria CAT nº 27, de 05.02.2009, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Morro Agudo, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6. Estadual - SP - DOE - 30 set 2009
Portaria CAT nº 199 de 29/09/2009 Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). Estadual - SP - DOE - 30 set 2009
Portaria CAT nº 198 de 29/09/2009 Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 set 2009

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