Legislação

Decreto nº 42.356 de 16/03/2010 Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2010
Decreto nº 42.352 de 15/03/2010 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2010
Decreto nº 42.349 de 12/03/2010 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, a partir das 15:00 horas, no dia 17 de março de 2010 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2010
Decreto nº 42.316 de 25/02/2010 Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em Dívida Ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 42.303 de 12/02/2010 Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2010
Decreto nº 42.302 de 12/02/2010 Regulamenta a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2010
Decreto nº 42.292 de 11/02/2010 Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2010
Decreto nº 42.280 de 03/02/2010 Estabelece Expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2010 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 2010
Decreto nº 42.262 de 26/01/2010 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.628/2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2010
Decreto Nº 42241 DE 14/01/2010 Dispõe sobre a redução da base de cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (low entry), nas hipóteses que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2010

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