Legislação

Decreto nº 42.424 de 26/04/2010 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2010
Decreto nº 42.411 de 15/04/2010 Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 42.409 de 13/04/2010 Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 22 de abril de 2010, quinta-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2010
Decreto nº 42.399 de 09/04/2010 Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2010
Decreto nº 42.398 de 09/04/2010 Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2010
Decreto nº 42.397 de 09/04/2010 Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2010
Decreto nº 42.395 de 08/04/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos inscritos em dívida ativa e dando outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2010
Decreto nº 42.368 de 24/03/2010 Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2010
Decreto nº 42.361 de 19/03/2010 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 1º de abril de 2010 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2010
Decreto nº 42.359 de 16/03/2010 Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/1996, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2010

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