Legislação

Portaria SEMARH Nº 134 DE 17/09/2024 Proíbe o uso do fogo em florestas, e demais formas de vegetação, e em resíduos diversos. Estadual - PI - DOE - 17 set 2024
Parecer GEOT/SEI Nº 176 DE 21/11/2018 ICMS. Transferência de crédito alusivo à antecipação do ICMS normal, sem a dedução da parte incentivada do PRODUZIR. Encerramento de Atividades da Empresa. Instruções Normativas nºs 1.208/2015-GSF, 1.269/2016-GSF, 1.330/17-GSF e 1.411/18-GSF. Estadual - GO - DOE - 21 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 177 DE 26/11/2018 Recolhimento de ICMS – importação por conta e ordem. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 178 DE 22/11/2018 ICMS. Simples Nacional. Diferencial de alíquotas mercadoria ativo imobilizado, contemplada com isenção. Art. 7º, XXVI, “h” do Anexo IX do RCTE-GO; Art. 13, §§ 1º, XIII, “h” e 5º da LC nº 123/2006; Resolução CGSN 140/2018. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 179 DE 14/11/2018 Interpretação da Lei Nº 17442/2011, relativa a grupo econômico. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 180 DE 26/11/2018 DIFAL Simples Nacional, Decreto Nº 9104/2017. Antecipação tributária do ICMS, Decreto Nº 6716/2008. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 181 DE 26/11/2018 Protocolo ICMS Nº 08/1989. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 183 DE 20/11/2018 Redução na Base de Cálculo do ICMS. Artigo 8º, inciso XXXIII, Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 184 DE 23/11/2018 ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a TUST e TUSD. Suspensão da cobrança e compensação nas próximas faturas. Ilegitimidade ativa. Art. 12, V do RCTE-GO; art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar Nº 87/1996; art. 166 do CTN; jurisprudência. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 185 DE 26/11/2018 Inclusão de CNAE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018

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