Legislação

Decreto Nº 50285 DE 23/09/2024 Altera o Decreto Nº 45273/2022, que trata sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 46308 DE 25/09/2024 Altera o Decreto Nº 44330/2023, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 set 2024
Portaria IMETRO Nº 61 DE 24/09/2024 Institui no âmbito da autarquia, o recebimento eletrônico de documentos digitais, para a juntada eletrônica das defesas, recursos e impugnações referentes aos processos administrativos de autos de infração e a Taxas metrológicas. Estadual - SC - DOE - 25 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 62 DE 26/09/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 set 2024
Resolução SEF Nº 5833 DE 26/09/2024 Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre a doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 set 2024
Lei Nº 4508 DE 25/09/2024 Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 set 2024
Decreto Nº 7389 DE 23/09/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal Nº 14133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024
Portaria SRE Nº 250 DE 26/09/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2024. Estadual - MG - DOE - 27 set 2024
Portaria ADAPAR Nº 280 DE 20/09/2024 Estabelece procedimentos para mitigação de risco para disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024
Resolução SEFA Nº 897 DE 06/09/2024 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (Profice), de que trata a Lei Nº 17043/2011. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024

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