Legislação

Portaria SESA Nº 266-R DE 31/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 10015 DE 29/12/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 11634 DE 22/12/2021 Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 9.909, de 30 de agosto de 2013, possibilitando a rescisão do contrato do plano de saúde sem ônus ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação de serviço. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 4907 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4898 DE 30/12/2021 Altera o Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 5756 DE 28/12/2021 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2021
Resolução CEMAAM Nº 34 DE 27/12/2021 Estabelece normas para a criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão (meliponíneos) e seus produtos e subprodutos no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 34494 DE 29/12/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 121 DE 16/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 26, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de módulos eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 420 DE 30/12/2021 Institui e disciplina o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria da Fazenda - Sefaz e estabelece medidas para a gestão para resultados das atividades, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2021

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