Legislação

Portaria CAT Nº 101 DE 29/12/2021 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 8944 DE 29/12/2021 Altera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5ºAltera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5º e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 41075 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 41076 DE 29/12/2021 Dispõe sobre a numeração dos Decretos a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 432 DE 13/12/2021 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022 e sobre a Tabela de Valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o mesmo exercício. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 3846 DE 29/12/2021 Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 3849 DE 29/12/2021 Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2021
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 27/12/2021 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 1/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa SEF Nº 59 DE 30/12/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2021

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